AREsp 2827845 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular — indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento — e a parte, embora intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ tal irregularidade faz incidir a deserção, impondo a rejeição do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular — indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento — e a parte, embora intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ tal irregularidade faz incidir a deserção, impondo a rejeição do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...