REsp 2191413 - DECISAO

REsp 2191413 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE CRISTINA DOS SANTOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, nos termos do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.