AREsp 2837964 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso é deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplica-se a Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso é deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso devido à ausência de preparo (guia de custas e comprovante).
  • Não conheço do recurso.