AREsp 2852671 - DECISAO

AREsp 2852671 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ e da irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada corretamente (recolhimento simples em vez de em dobro), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes indicados, o que conduz à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CELSO ARMANDO BORGES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Deserção Preparo E Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELSO ARMANDO BORGES FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e descumprimento do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ e da irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada corretamente (recolhimento simples em vez de em dobro), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e os precedentes indicados, o que conduz à deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.