AREsp 2855012 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para recurso dirigido ao STJ, houve irregularidade no preparo e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007, §5º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALMEIDA GLOBAL LOGISTICS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Deserção Preparo E Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALMEIDA GLOBAL LOGISTICS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para recurso dirigido ao STJ, houve irregularidade no preparo e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007, §5º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.