AREsp 2602480 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, o documento apresentado não permitiu a conferência do preparo, a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DELFIM VERDE I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Sessão Virtual De Julgamento De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação, Código De Barras Do Comprovante De Pagamento
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Código De Barras Do Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DELFIM VERDE I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Sessão Virtual De Julgamento De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Divergência entre código de barras da guia e do comprovante de pagamento
  3. 3 Intempestividade da juntada de documentos para regularização

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, o documento apresentado não permitiu a conferência do preparo, a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem regularizar, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.