RMS 75759 - DECISAO

RMS 75759 - DECISAO

O recurso não foi preparado tempestiva e devidamente por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, não obstante a intimação para regularização; incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ISABELA NOVAIS PRADO PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Preparo Deserção Intimação Súmula 187/stj

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Parties

ISABELA NOVAIS PRADO PRAXEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante) no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado tempestiva e devidamente por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, não obstante a intimação para regularização; incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.