REsp 2149907 - ACORDAO

REsp 2149907 - ACORDAO

Mantém-se a deserção e nega-se provimento porque a parte, apesar de intimada para regularizar o preparo, não juntou a guia DARE correspondente nem demonstrou correlação entre o comprovante de pagamento e a guia, de modo que problemas técnicos alegados não afastam a deserção; aplica-se a Súmula 187 do STJ e impede-se o reexame fático-probatório por força da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno e recurso especial desprovidos; negado provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo, DARE, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.007, § 7º Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Deserção Preparo DARE Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Súmula 7/stj Art. 1.007, § 7º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de anexação da guia DARE por problemas técnicos justifica afastar a deserção do recurso
  2. 2 Se a secretaria do Tribunal deveria intimar a parte para esclarecer a ausência da guia DARE conforme art. 1.007, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Mantém-se a deserção e nega-se provimento porque a parte, apesar de intimada para regularizar o preparo, não juntou a guia DARE correspondente nem demonstrou correlação entre o comprovante de pagamento e a guia, de modo que problemas técnicos alegados não afastam a deserção; aplica-se a Súmula 187 do STJ e impede-se o reexame fático-probatório por força da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial desprovidos; negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.