AREsp 2539073 - DECISAO

AREsp 2539073 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não comprovou o efetivo recolhimento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, e deixou de atender à determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC; a jurisprudência do STJ sustenta a deserção nesses casos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento supre a comprovação do efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Consequências da não observância das exigências de preparo para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não comprovou o efetivo recolhimento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, e deixou de atender à determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC; a jurisprudência do STJ sustenta a deserção nesses casos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.