AREsp 2861220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em face da recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA MARTA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERESA MARTA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento e da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em face da recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.