AREsp 2670689 - ACORDAO

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Verificou-se que a guia de recolhimento apresentada indicou número de processo diverso do constante no acórdão recorrido e que a parte, embora intimada, não regularizou o preparo; tal irregularidade impede a vinculação da guia aos autos e a comprovação do pagamento das custas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido por deserção e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovação Do Preparo No Momento Da Interposição, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Comprovação Do Preparo No Momento Da Interposição Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas, sem regularização, impede o conhecimento do recurso especial por deserção
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento no momento da interposição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a guia de recolhimento apresentada indicou número de processo diverso do constante no acórdão recorrido e que a parte, embora intimada, não regularizou o preparo; tal irregularidade impede a vinculação da guia aos autos e a comprovação do pagamento das custas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido por deserção e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.