AREsp 2550882 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento (não houve GRU com código de barras no ato da interposição), tendo a parte sido regularmente intimada para recolher em dobro e não o fazendo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Improbidade Administrativa Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento (não houve GRU com código de barras no ato da interposição), tendo a parte sido regularmente intimada para recolher em dobro e não o fazendo, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifestação de inadmissibilidade manifesta.