AREsp 2741590 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada e deixado o prazo transcorrer in albis; assim, incidiu a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Renan Fraiha Magnabosco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Deserção, Custas, Ação Penal Privada, Súmula 187/stj, Art. 7º Da Lei N. 11.636/2007
Case Brief
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Parties
Renan Fraiha Magnabosco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 187/STJ por ausência de preparo (custas) no recurso especial
- 2 Aplicação do art. 7º da Lei n. 11.636/2007 sobre isenção de custas em processos criminais
- 3 Obrigação de recolhimento de custas em ação penal privada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada e deixado o prazo transcorrer in albis; assim, incidiu a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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