AREsp 2837606 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve a regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e que a complementação apresentada fora do prazo determinado (petição de 08.10.2024) resultou em deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBANO VICENTINI (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserto)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Cumprimento De Sentença, Contagem De Prazo (dias Úteis)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Cumprimento De Sentença Contagem De Prazo (dias Úteis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ALBANO VICENTINI (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Incidência do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis vs. data de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve a regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e que a complementação apresentada fora do prazo determinado (petição de 08.10.2024) resultou em deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserto)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido