AREsp 2344499 - DECISAO

AREsp 2344499 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão relativa ao parcelamento do preparo recursal prevista no art. 98, §6º do CPC, e inexistindo pronunciamento claro mesmo após embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO LOURENÇO FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Deserção, Parcelamento De Despesas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Art. 98, §6º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Deserção Parcelamento De Despesas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preparo Recursal Art. 98, §6º Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

RODRIGO LOURENÇO FREY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 98, §6º do CPC (parcelamento do preparo recursal)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão relativa ao parcelamento do preparo recursal prevista no art. 98, §6º do CPC, e inexistindo pronunciamento claro mesmo após embargos de declaração, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devendo o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração.