AREsp 2904750 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, e a concessão posterior da gratuidade não retroage para excluir a deserção, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto.

Parties: Agravante/recorrente: LUIZ ADALMIR RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ ADALMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.