AREsp 2743846 - ACORDAO

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Como a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com o número incorreto do processo de origem e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, o recurso especial considera-se deserto, o que impede seu conhecimento e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA NEVES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, não corrigida após intimação, caracteriza a deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

Como a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com o número incorreto do processo de origem e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, o recurso especial considera-se deserto, o que impede seu conhecimento e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.