AREsp 2899615 - DECISAO

AREsp 2899615 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ em razão da falta de recolhimento das custas devidas e da ausência de comprovação da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso. Em consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CASSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CASSI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ em razão da falta de recolhimento das custas devidas e da ausência de comprovação da hipossuficiência, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso. Em consequência, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.