AREsp 2791802 - ACORDAO

AREsp 2791802 - ACORDAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial, com intimação regular para saneamento do vício e inércia do recorrente, e sem deferimento de gratuidade de justiça, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Impetrante: Candidato à vaga em Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT); Impetrado: Presidente da Comissão de Investigação Social do Concurso; Impetrado: Comandante Geral da PMMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Do Recurso, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Mandado De Segurança
Processual Civil Deserção Preparo Do Recurso Súmula 187 Do STJ Gratuidade De Justiça Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Candidato à vaga em Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT)

Impetrante

Presidente da Comissão de Investigação Social do Concurso

Impetrado

Comandante Geral da PMMT

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para saneamento do vício do preparo e inércia do recorrente
  3. 3 Ausência de concessão de gratuidade de justiça nos autos

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial, com intimação regular para saneamento do vício e inércia do recorrente, e sem deferimento de gratuidade de justiça, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial