AREsp 2809332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a deserção do recurso especial em razão do não recolhimento do preparo dentro do prazo concedido após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sendo incabível na via do agravo interno a análise de matéria inovada (a alegação sobre o art. 1.007, § 3º, do CPC), de modo que se aplica a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA; Agravada: CHILE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perícia Técnica, Gratuidade Da Justiça, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Indenização Por Danos Materiais E Morais Perícia Técnica Gratuidade Da Justiça Inovação Recursal

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Parties

LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

CHILE ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de deserção por ausência de recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria nova suscitada no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a deserção do recurso especial em razão do não recolhimento do preparo dentro do prazo concedido após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sendo incabível na via do agravo interno a análise de matéria inovada (a alegação sobre o art. 1.007, § 3º, do CPC), de modo que se aplica a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno