REsp 2201677 - DECISAO

REsp 2201677 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deserção, em razão do recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo na guia de preparo) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO FRANCISCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Regimento Interno Do STJ Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 Deserção do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deserção, em razão do recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo na guia de preparo) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.