REsp 2173326 - ACORDAO

REsp 2173326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual e o preparo (arts. 76 c/c 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC), deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual incide a deserção do recurso especial; a juntada extemporânea não afasta a pena por preclusão e a alegação de existência de procuração nos autos originários não supre a necessidade de comprovação da regularidade da representação no momento da interposição do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Procuração, Substabelecimento, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Procuração Substabelecimento Justiça Gratuita Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula 115 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal após intimação acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para regularizar a representação processual e o preparo (arts. 76 c/c 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC), deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual incide a deserção do recurso especial; a juntada extemporânea não afasta a pena por preclusão e a alegação de existência de procuração nos autos originários não supre a necessidade de comprovação da regularidade da representação no momento da interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.