AREsp 2802087 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento na forma devida e a petição apresentada não trouxe documentos aptos a sanar o óbice, configurando a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 2º, CPC
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 2º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ na hipótese de não comprovação do preparo
  3. 3 Necessidade de intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, não comprovou o recolhimento na forma devida e a petição apresentada não trouxe documentos aptos a sanar o óbice, configurando a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a deserção do recurso especial.