EAREsp 2695997 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art.266 do RISTJ, pela falta de similitude fático-jurídica entre o paradigma indicado e a decisão embargada, e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão do não recolhimento das custas após intimação para pagamento em dobro nos termos do art.1.007, §4º e §7º do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO SETNIK FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Cotejo Analítico (art.266 Do Ristj)
Direito Administrativo Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência +2 more

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Parties

PEDRO SETNIK FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência e requisitos do dissídio jurisprudencial (art.266 do RISTJ)
  2. 2 Aplicação do art.1.007, §4º e §7º do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro e consequente deserção
  3. 3 Necessidade ou não de preparo quando o mérito discute a gratuidade da justiça/assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art.266 do RISTJ, pela falta de similitude fático-jurídica entre o paradigma indicado e a decisão embargada, e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão do não recolhimento das custas após intimação para pagamento em dobro nos termos do art.1.007, §4º e §7º do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.