AREsp 2625570 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso e negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou cumprimento da determinação de recolhimento em dobro nem comprovou validamente o pagamento das custas com a sequência numérica do código de barras, não afastando assim os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: KVA ELÉTRICA LTDA.; Recorrido: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovante De Pagamento Com Código De Barras, Recolhimento Em Dobro, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Comprovante De Pagamento Com Código De Barras Recolhimento Em Dobro Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

KVA ELÉTRICA LTDA.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve comprovação válida do pagamento das custas com a sequência numérica do código de barras?
  2. 2 A ordem de recolhimento em dobro foi devidamente cumprida?
  3. 3 A decisão de inadmissão por deserção deve ser reformada?

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso e negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou cumprimento da determinação de recolhimento em dobro nem comprovou validamente o pagamento das custas com a sequência numérica do código de barras, não afastando assim os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por KVA ELÉTRICA LTDA.
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.