AREsp 2914527 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; faltou procuração/substabelecimento; a parte foi intimada para sanar tais vícios e não o fez, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRANCO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANCO MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; faltou procuração/substabelecimento; a parte foi intimada para sanar tais vícios e não o fez, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.