AREsp 2830451 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção, uma vez que, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nem efetuou o recolhimento em dobro das custas, aplicando-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC e na Súmula n. 187 do STJ; ademais, a análise da regularidade do preparo ou da concessão da gratuidade integra o juízo de admissibilidade realizado pela origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeitos da intimação para regularização do preparo e aplicação da deserção
  3. 3 Competência para análise do pedido de gratuidade formulado na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção, uma vez que, após a intimação para regularização do preparo, a parte não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nem efetuou o recolhimento em dobro das custas, aplicando-se o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC e na Súmula n. 187 do STJ; ademais, a análise da regularidade do preparo ou da concessão da gratuidade integra o juízo de admissibilidade realizado pela origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção