AREsp 2914753 - DECISAO

AREsp 2914753 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, faltando o comprovante de pagamento das custas e havendo irregularidade no preparo, não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Deserção Preparo E Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, faltando o comprovante de pagamento das custas e havendo irregularidade no preparo, não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.