AREsp 2824887 - ACORDAO

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A irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo consistente na indicação errônea do número do processo configura deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ e do precedente citado, de modo que, não tendo a agravante refutado esse fundamento, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, com a consequente necessidade de intimação para recolhimento em dobro caso aplicável.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ em razão de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro do preparo quando não comprovado no ato
  3. 3 Caracterização da deserção do recurso por preenchimento irregular da guia de preparo

Ratio Decidendi

A irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo consistente na indicação errônea do número do processo configura deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ e do precedente citado, de modo que, não tendo a agravante refutado esse fundamento, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, com a consequente necessidade de intimação para recolhimento em dobro caso aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.