AREsp 2728846 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que foi interposto contra acórdão do STJ, o que caracteriza erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, em conformidade com jurisprudência consolidada e disposições constitucionais e regimentais.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA COLORADO LTDA; Recorrente: LINKER BARROSO CAMELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido por manifestamente incabível.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Erro Grosseiro

Processo Civil Direito Administrativo Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 187/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COLORADO LTDA

Recorrente

LINKER BARROSO CAMELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra acórdão do STJ
2 Deserção por ausência de comprovante de preparo ou agendamento na interposição
3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por manifestamente incabível.

Orders

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de fls. 1.522/1.528e, porquanto manifestamente incabível.
Certifique-se o trânsito em julgado independentemente da interposição de recurso.