AREsp 2766206 - ACORDAO

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Verificado o recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem e não sanado o vício após a intimação concedida, aplica-se a pena de deserção ao recurso, nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.

Parties
Agravante: Nilton Paulo Correa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Preparo, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Custas Judiciais Preparo Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Nilton Paulo Correa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida
  3. 3 Consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o recolhimento das custas com indicação errônea do número do processo de origem e não sanado o vício após a intimação concedida, aplica-se a pena de deserção ao recurso, nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial