AREsp 2933088 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade não supre a necessidade de comprovação; houve irregularidade no preparo e a parte não supriu o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DONIZETI MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DONIZETI MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; necessária comprovação
  3. 3 Insuficiência de alegação de deferimento expresso ou tácito da gratuidade nos autos principais/apensados sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade não supre a necessidade de comprovação; houve irregularidade no preparo e a parte não supriu o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...