AREsp 2853917 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido por deserção porque a recorrente, intimada para comprovar a necessidade de gratuidade de justiça ou recolher o preparo do recurso, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; a jurisprudência e a Súmula 187/STJ exigem o preparo no ato de interposição, e o art. 511 do CPC não autoriza prazo para regularização quando há ausência de recolhimento.

Parties
Agravante: BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 511 Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 511 Do CPC

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Parties

BRUNKEN ELETROPECAS E SERVICOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação documental
  3. 3 Aplicação do art. 511 do CPC e da Súmula nº 187/STJ quanto à exigência do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por deserção porque a recorrente, intimada para comprovar a necessidade de gratuidade de justiça ou recolher o preparo do recurso, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; a jurisprudência e a Súmula 187/STJ exigem o preparo no ato de interposição, e o art. 511 do CPC não autoriza prazo para regularização quando há ausência de recolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.