AREsp 2584606 - ACORDAO

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Mesmo que a intempestividade tenha sido afastada por prova de feriado local, a ausência de comprovação do preparo recursal ou do deferimento da justiça gratuita, não sanada após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, autoriza a aplicação da pena de deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Tempestividade, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Tempestividade Súmula 187/stj Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade
  2. 2 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade da justiça, mesmo após intimação, enseja a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Mesmo que a intempestividade tenha sido afastada por prova de feriado local, a ausência de comprovação do preparo recursal ou do deferimento da justiça gratuita, não sanada após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, autoriza a aplicação da pena de deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.