AREsp 2814385 - ACORDAO

AREsp 2814385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora discutida a tempestividade, restou caracterizada a deserção do recurso especial: os agravantes foram intimados a regularizar o preparo e não o fizeram, motivo pelo qual se aplica o art. 1.007, § 2º, do CPC e a Súmula 187/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: Sadi Leff e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Intempestividade, Súmula 187/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Deserção Preparo Intimação Para Regularização Intempestividade Súmula 187/stj Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sadi Leff e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo após intimação para regularização
  2. 2 Incidência da deserção do recurso especial por não complementação do preparo
  3. 3 Questão da tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora discutida a tempestividade, restou caracterizada a deserção do recurso especial: os agravantes foram intimados a regularizar o preparo e não o fizeram, motivo pelo qual se aplica o art. 1.007, § 2º, do CPC e a Súmula 187/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC