RMS 76387 - DECISAO

RMS 76387 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187/STJ, houve deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE ABRAO MATTOS PAPINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Custas Processuais Preparo Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ABRAO MATTOS PAPINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187/STJ, houve deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.