AREsp 2322841 - DECISAO

AREsp 2322841 - DECISAO

Havendo revogação de mandato e não tendo a parte, após intimação por edital, constituído novo procurador no prazo concedido, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Deserção, Revogação De Mandato, Representação Processual, Intimação Por Edital
Processo Civil Deserção Revogação De Mandato Representação Processual Intimação Por Edital

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação de mandato sem constituição de novo procurador
  2. 2 Obrigação de constituir novo advogado no mesmo ato (art. 111 CPC/2015)
  3. 3 Intimação para regularização e consequência da inércia (art. 76 e art. 76, §2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo revogação de mandato e não tendo a parte, após intimação por edital, constituído novo procurador no prazo concedido, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.