AREsp 2960826 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação genérica de gratuidade não foi comprovada, e a recorrente deixou de sanar a irregularidade após intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ, decretando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: SONIA DE FATIMA ALVES MACIEL SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SONIA DE FATIMA ALVES MACIEL SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Insuficiência da alegação genérica de gratuidade da justiça sem comprovação
3 Obrigatoriedade de sanar irregularidade no preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso declarado deserto por deserção
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade