AREsp 2957232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, diante de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSANA PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANA PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, diante de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.