AREsp 2923845 - DECISAO

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Havendo indeferimento da gratuidade de justiça e não comprovado o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, fica caracterizada a deserção, determinando-se a inadmissão do recurso; sem impugnação específica do fundamento que motivou a deserção, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não pagamento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para infirmar fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento da gratuidade de justiça e não comprovado o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, fica caracterizada a deserção, determinando-se a inadmissão do recurso; sem impugnação específica do fundamento que motivou a deserção, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intime-se.