AREsp 2944984 - DECISAO

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Havendo protocolo do Recurso Especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e constatada irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, não havendo conhecimento, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo protocolo do Recurso Especial sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e constatada irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, não havendo conhecimento, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.