AREsp 2637191 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição e tampouco regularizou o defeito após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, sendo devida a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Advogada: Adalgiza Radoyka Simão de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Justiça Gratuita

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Parties

Adalgiza Radoyka Simão de Queiroz

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal após intimação acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é necessária intimação pessoal da parte quando o advogado constituído foi regularmente intimado para sanar o vício

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição e tampouco regularizou o defeito após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, sendo devida a deserção do recurso e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.