RMS 71952 - ACORDAO

RMS 71952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deserção, ante a ausência de juntada da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do comprovante correspondente, aplicando-se a Súmula n.187/STJ; o atestado médico apresentado não comprovou impossibilidade absoluta do exercício da profissão nem houve demonstração de impossibilidade de substabelecer, não afastando a deserção, e não se impôs multa recursal por inexistir hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMANUEL MESSIAS FERREIRA; Impugnado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Atestado Médico Como Justa Causa, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Atestado Médico Como Justa Causa Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

EMANUEL MESSIAS FERREIRA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo (guia de custas)
  3. 3 Incidência da Súmula n.187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deserção, ante a ausência de juntada da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do comprovante correspondente, aplicando-se a Súmula n.187/STJ; o atestado médico apresentado não comprovou impossibilidade absoluta do exercício da profissão nem houve demonstração de impossibilidade de substabelecer, não afastando a deserção, e não se impôs multa recursal por inexistir hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (descabimento)