AREsp 2945860 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovação de pagamento no STJ e por não ter sido comprovada a condição de gratuidade, além da constatação de irregularidade no preparo que não foi saneada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GEDIEL RIBEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GEDIEL RIBEIRO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Exigência de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovação de pagamento no STJ e por não ter sido comprovada a condição de gratuidade, além da constatação de irregularidade no preparo que não foi saneada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo e não regularização após intimação.