RMS 76526 - DECISAO

RMS 76526 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovação de pagamento), o que implica deserção conforme Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o STJ não conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NILZA COELHO GERMINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Deserção, Tempestividade, Preparo, Recurso Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Tempestividade Preparo Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

NILZA COELHO GERMINARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ (preparo não realizado)
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação (deserção, Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovação de pagamento), o que implica deserção conforme Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual o STJ não conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.