AREsp 2985250 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque faltou comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), e tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: ILIMITADA PROMOTORA DE NEGOCIOS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preparo De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preparo De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILIMITADA PROMOTORA DE NEGOCIOS S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas devidas ao STJ
  2. 2 Insuficiência da guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque faltou comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), e tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça