AREsp 2986040 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e não foi regularizado dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: WILIBALDO CONRADO AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIBALDO CONRADO AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido por insuficiência de prova
  3. 3 não regularização do recurso no prazo, implicando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e não foi regularizado dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por aplicação da Súmula 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade