AREsp 2983828 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade; a parte foi intimada para comprovar requisitos ou recolher as custas em dobro e não o fez, de modo que, aplicado o disposto na Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICTOR LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Judiciais Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 187 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICTOR LIMA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade; a parte foi intimada para comprovar requisitos ou recolher as custas em dobro e não o fez, de modo que, aplicado o disposto na Súmula 187 do STJ, o recurso ficou deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º