AREsp 2987633 - DECISAO

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Como o preparo devido ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, em desconformidade com a Resolução do STJ, e a recorrente não sanou o vício após intimação, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e precedentes; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 Caracterização da deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o preparo devido ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, em desconformidade com a Resolução do STJ, e a recorrente não sanou o vício após intimação, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e precedentes; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.