AREsp 2797507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e da jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Súmula 187/stj, Intimação, Preclusão Consumativa
Processo Civil Deserção Preparo Custas Súmula 187/stj Intimação Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da comprovação do preparo e do recolhimento das custas
  2. 2 Ausência de código de barras no comprovante de pagamento e impossibilidade de verificação da correspondência com a guia
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e preclusão consumativa quanto à nova intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e da jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.